O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição na Casa Alta, protocolou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, na prática, invalida a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que responsabiliza jornais por declarações de entrevistados.
A Corte decidiu em 29 de novembro que os veículos são responsáveis por eventuais declarações caluniosas de entrevistados. A decisão foi alvo de críticas da oposição.
A PEC inclui um parágrafo no artigo 220 da Constituição Federal. Eis o que diz a nova redação:
“§ 7 – Veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
“A proposta que ora submetemos ao Senado visa a estabelecer segurança jurídica aos veículos de comunicação e de imprensa no exercício regular de sua atividade de informar“, declarou o senador na justificativa da proposta.
No total, 28 senadores assinam a PEC. Para ser aprovada, é necessário que 49 senadores, de um total de 81, votem a favor da proposta. Depois, 308 dos 513 deputados teriam de dar o aval também.
Eis os nomes dos senadores que assinam a PEC junto a Rogério Marinho: Eduardo Girão (Novo-CE); Mecias de Jesus (Republicanos-RR); Alan Rick (União Brasil-AC); Jorge Seif (PL-SC); Margareth Buzetti (PSD-MT); Marcos Pontes (PL-SP); Styvenson Valentim (Podemos-RN); Marcos Rogério (PL-RO); Lucas Barreto (PSD-AP); Marcio Bittar (União Brasil-AC); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Wilder Morais (PL-GO); Magno Malta (PL-ES); Chico Rodrigues (PSB-RR); Damares Alves (Republicanos-DF); Jaime Bagattoli (PL-RO); Izalci Lucas (PSDB-DF); Sergio Moro (União Brasil-PR); Cleitinho (Republicanos-MG); Carlos Portinho; Esperidião Amin (PP-SC); Dr. Hiran (PP-RR); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Tereza Cristina (PP-MS); Ciro Nogueira (PP-PI); Plínio Valério (PSDB-AM); Wellington Fagundes (PL-MT).
Com informações de Poder 360
da redação F/M