Em relação ao direito de propriedade, CNA destaca como relevantes, entre outras, a Lei Ordinária 14.757/2023 — que trata da Regularização de Terras na Amazônia Legal
Simplificação de impostos sobre o consumo, legislação sobre meio ambiente e direito de propriedade. Essas e outras medidas estão no rol de temas relevantes para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), apresentados publicamente nessa quarta-feira (20) pela entidade.
No campo econômico e tributário, por exemplo, a CNA entende que a Emenda Constitucional 132/2023, que trata da Reforma Tributária, tem um impacto significante para o produtor rural. A medida simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032 — além de unificar a legislação dos novos tributos.
Em relação ao direito de propriedade, a entidade destaca — entre outros — a Lei Ordinária 14.757/2023, que trata da Regularização de Terras na Amazônia Legal. O texto prevê o fim de cláusulas resolutivas relacionadas a títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações.
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Outra lei ordinária destacada e que pode impactar, segundo a CNA, a produção agropecuária, é a 14.785/2023. A medida busca aprimorar as regras para registro, reavaliação e comercialização de defensivos agrícolas — e ainda suprimir a defasagem de mais de 30 anos da legislação atual. “Com os 17 dispositivos vetados, a lei aprovada não atende os principais anseios do setor” — enfatiza a Confederação.
O grupo de medidas também é composto por algumas que envolvem o campo da tecnologia e da educação, como a Lei Ordinária 14.645/2023, que trata da Formação Técnica Profissional. A proposta articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional — o que, para a CNA, determina a formulação de uma política nacional para o setor.
Fonte: Brasil 61