Processo, que volta a ser analisado, questiona bloqueio a determinados procedimentos na rede pública
A ação é o primeiro item da pauta de julgamento desta quarta-feira. Ela foi proposta pelo PT em 2021 e questiona decisões tomadas pelo Ministério da Saúde no governo de Jair Bolsonaro que estariam limitando o acesso aos serviços da rede pública a travestis e transexuais.
Segundo a legenda, o SUS estaria bloqueando o acesso a determinados procedimentos para quem modificou o nome no registro civil. Um homem trans com nome já retificado, mas que conservasse o aparelho reprodutor feminino, por exemplo, não conseguiria atendimento ginecológico. Situação análoga ocorreria com mulheres trans e travestis que não estariam conseguindo consultas com urologistas e proctologistas.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes chegou a conceder liminar determinando que o SUS ajustasse seus sistemas de forma a garantir o acesso universal e gratuito aos atendimentos na rede pública. A ação foi suspensa pouco depois pelo ministro Nunes Marques.
FGTS preocupa governo
Ainda na sessão de quarta-feira, está prevista a retomada do julgamento sobre a mudança no índice de correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O caso é sensível para o governo e vem sendo acompanhado de perto. Três ministros já votaram para substituir a regra atual, que considera a Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, pela remuneração da poupança a partir de 2025. O governo era contra a modificação, mas avalia que deve ser derrotado.
Outro assunto da pauta com potencial para afetar as contas do governo é o julgamento de um recurso sobre a tributação do terço de férias. Neste caso, o interesse das empresas também é grande. O STF já definiu que a contribuição previdenciária patronal tem de contemplar o terço de férias, mas a corte ainda tem de esclarecer se a Receita poderá ou não cobrar valores que não foram recolhidos antes da decisão, de agosto de 2020.
Está prevista ainda a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a concessão de benefícios tributários aos agrotóxicos. A ação foi proposta em 2020 pelo PSOL e sua análise chegou a ser paralisada por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: O GLOBO
da redação FM Alô Rondônia