Texto precisa de 171 assinaturas para ser protocolado
O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para evitar que o governo federal institua novos tributos por meio de medidas provisórias. A proposta ganhou o apelido de PEC antiTaxad, pois irá impedir que novos impostos sejam criados pelo Executivo.
Para que a tramitação da PEC seja iniciada na Câmara dos Deputados, ela precisa de 171 assinaturas. Por isso, o parlamentar do Novo tem usado as redes sociais para pedir que a população converse com os parlamentares de seu estado para que eles apoiem o projeto.
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– PEC AntiTaxadd! Ajude a mobilizar outros deputados para conseguirmos as 171 assinaturas – escreveu Marques em suas redes sociais.
Até o momento, menos de 70 deputados assinaram o documento que só poderá ser protocolado após atingir o número de assinaturas que corresponde a um terço dos deputados federais.
O GOVERNO PODE USAR UMA MP PARA CRIAR TRIBUTOS?
As medidas provisórias (MPs) podem criar ou aumentar tributos, exceto aqueles que precisam ser instituídos por lei complementar.
Para que os impostos criados por uma MP possam ser cobrados, é necessário que a medida provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo deve ser cobrado.
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