Magistrados argumentaram que a 'liberdade de expressão' não é um valor absoluto e mencionaram a possibilidade de a rede social voltar a funcionar, desde que as leis do Brasil sejam respeitadas
Porto Velho, Rondônia - Integrantes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deram respaldo na segunda-feira, de forma unânime, à decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu o X no Brasil. Durante a sessão, os magistrados argumentaram que a “liberdade de expressão” não é um valor absoluto e mencionaram a possibilidade de a rede social voltar a funcionar, desde que as leis do Brasil sejam respeitadas. O alinhamento foi mais um recado ao dono da plataforma, Elon Musk, que voltou a atacar o Judiciário entre domingo e segunda-feira. O empresário deu novos sinais de que não irá cumprir decisões judiciais.
No julgamento de segunda-feira, realizado em plenário virtual, os ministros também reforçaram a necessidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma regulamentação das plataformas, tema que gerou discordâncias e foi retirado de pauta pelo Legislativo. A decisão de Moraes pela suspensão do X foi acompanhada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que depositaram os votos em sistema eletrônico.
Fux vota contra multa
O único voto que pediu a revisão de um trecho da decisão de Moraes foi o de Fux. O ministro defendeu a suspensão da rede social, mas se posicionou contra a previsão de multa de R$ 50 mil a quem entrar na plataforma. Segundo esta parte da decisão, agora referendada por 4 quatro votos a um, qualquer pessoa ou empresa que usar o X por meio de VPN, ferramenta que oculta a origem de acesso do usuário, será punido com a sanção financeira.
Para Fux, a decisão não deveria atingir pessoas “indiscriminadas e que não tenham participado do processo”. A única exceção, para o magistrado, seria se o X fosse usado para divulgar “manifestações vedadas pela ordem constitucional”, como expressões com “racismo, fascismo, nazismo” ou de incitação ao crime.
Antes do julgamento pela turma, uma ala do STF defendia que o caso do X deveria ser levado ao plenário de 11 ministros. Moraes optou por julgar no colegiado mais restrito, onde evitaria votos de ministros que discordam de parte da decisão.
Entre domingo e segunda-feira, Musk tratou do bloqueio à rede em uma série de postagens no X. O empresário afirmou que Moraes deveria ir para a prisão e sofrer impeachment por violar juramento de posse.
Musk também apoiou a convocação de protestos contra Moraes para o feriado de 7 de Setembro. Ele ainda ameaçou recorrer à Justiça americana para que bens do governo brasileiro nos Estados Unidos fossem confiscados. Em português, escreveu: “Viva a Democracia! Viva o Brasil Livre!”.
Na sessão da Turma do STF, o primeiro voto a acompanhar Moraes foi de Dino, que fez críticas ao fato de o X ter se recusado a cumprir decisões do Supremo. Para o ministro, a plataforma “parece considerar-se acima do império da lei”. Em referência indireta a Musk, o magistrado também afirmou que o “poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”.
Para Dino, “não existe liberdade sem regulação”, e os termos de uso das redes sociais não podem estar acima da Constituição e das leis.
“A verdade é que a governança digital pública é essencial, num cenário de monopolização e concentração de poder nas mãos de poucas empresas, acarretando gravíssimos riscos de as regras serem ditadas por autocratas privados, que se esquivam de suas responsabilidades, não se importando com os riscos sistêmicos e externalidades negativas que seus negócios geram”, escreveu.
Zanin, por sua vez, afirmou que “o reiterado descumprimento de decisões” foi devidamente “comprovado”. Segundo ele, isso “é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada”. O ministro acrescentou que compete ao Poder Judiciário determinar medidas indutivas e coercitivas para o cumprimento de ordem judicial.
Para Cármen Lúcia, a suspensão só ocorreu porque houve um sucessivo descumprimento de ordens judiciais.
“Comprovado o repetido desacato às ordens judiciais do Supremo Tribunal e o esgotamento das providências legais para que se superasse o estado de descumprimento agressivo e belicoso da legislação brasileira havido no comportamento empresarial em território brasileiro, há de se ter por fundamentado juridicamente o decidido pela Relatoria”, alegou.
Barroso defende decisão
Na última sexta-feira, Moraes determinou a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento da rede social até que todas as ordens judiciais dadas por ele sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.
O ministro afirmou que o X tentou fazer com que as redes sociais fossem uma “terra sem lei”, o que representaria um “gravíssimo risco” às eleições municipais, que serão realizadas em outubro.
Na segunda-feira, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que “não há excepcionalidade” no bloqueio do X no Brasil, e que as plataformas digitais precisam ter representação no Brasil para cumprir ordens judiciais.
— Eu já reiterei a posição de que empresa de comunicação, de plataforma digital para funcionar no Brasil, como em qualquer país do mundo é assim, precisa ter representação, precisa cumprir as ordens judiciais e se não concorda recorre dessas ordens judiciais — disse Barroso.
Ele reiterou que a postura do X não é aceitável.
— A atitude de retirar a representação para não ter que cumprir ordens sociais e para não ter que observar legislação brasileira é um comportamento que não seria aceitável em qualquer lugar do mundo. Portanto, não há nada de excepcional, salvo uma politização indevida — acrescentou.
Fonte: O GLOBO
da redação FM Alô Rondônia