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Uma nova proposta de lei está sendo discutida na Câmara dos Deputados do Brasil, com potencial de alterar significativamente a legislação de trânsito. Trata-se do Projeto de Lei 2990/24, que propõe o registro obrigatório de imagens para todas as infrações de trânsito registradas por radares e câmeras. Este projeto é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e visa assegurar a ampla defesa dos motoristas autuados.
De acordo com a deputada, a implementação desta lei garantiria que a responsabilidade da prova caísse sobre os órgãos de trânsito, que possuem melhores recursos para documentar as infrações. A principal justificativa é que, com o envio de uma imagem junto à notificação da multa, os motoristas teriam mais claramente o direito de se defender contra autuações potencialmente injustas. Conheça também a lista com os 10 carros mais econômicos para 2025.
Quais infrações já registram imagens?
Atualmente, apenas determinadas infrações de trânsito no Brasil contam com o registro fotográfico. Multas por excesso de velocidade e por avançar sinal vermelho são as mais comuns, pois o sistema de radares e sensores verifica a violação com registro visual. Estes dispositivos garantem que haja uma evidência física do momento da infração, fornecendo uma base sólida para a autuação.
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No entanto, nem todas as máquinas são equipadas para capturar imagens. Câmeras de monitoramento e lombadas eletrônicas, por exemplo, muitas vezes não providenciam uma foto do veículo infrator. Este é um dos pontos que a nova legislação pretende abordar, ao tornar obrigatório o envio de imagens para qualquer autuação que se baseia em monitoramento eletrônico.
Como o projeto de lei Impacta o registro de multas?
A implementação deste projeto significaria mudanças substanciais na maneira como as infrações de trânsito são processadas no Brasil. Para infrações captadas eletronicamente sem prova fotográfica atualmente, como as documentadas por lombadas eletrônicas, a nova exigência tornaria obrigatória a apresentação de uma imagem como parte do processo de autuação.
Entretanto, o projeto não sugere alterações para as multas registradas diretamente por agentes de trânsito, que no exercício de suas funções, dispõem da chamada Fé Pública — significando que seus relatos são aceitos como verdadeiros, salvo prova em contrário. Assim, a palavra do agente ainda teria prevalência nos casos em que o monitoramento eletrônico não foi possível.
Qual é o processo de aprovação?
Para que o Projeto de Lei 2990/24 se torne eficaz, ele precisa ser aprovado nas comissões de Viação e Transportes, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Além disso, o projeto necessita passar pelo crivo do Senado antes de ser sancionado. Apenas após esses passos o registro obrigatório de imagens em todas as infrações de trânsito passaria a ser norma no Brasil.
Em caráter conclusivo, o projeto busca combater não só injustiças nos processos de autuação, mas também o que é conhecido como “máfia das multas”, apresentada pela deputada como um problema a ser resolvido. Com esta proposta, a expectativa é de que haja mais transparência e justiça no registro de infrações de trânsito.
TBN