É importante ressaltar que a legislação não apenas protege os cidadãos, mas também define punições para aqueles que a violam. As infrações ao código de trânsito podem variar de leves a gravíssimas, afetando diretamente as condições dos motoristas no cenário jurídico brasileiro.
Quais são as penalidades por dirigir sem habilitação?
No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem CNH ou sem portar o documento são tratadas de formas distintas. O Artigo 309 do CTB estabelece que dirigir sem autorização, causando risco de dano, pode resultar em detenção de até um ano. Essa determinação reflete a seriedade com que a legislação trata essa infração.